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Artigo 29.ºLimites ao montante do subsídio de desemprego

AlteradoVersão 4Vigente desde: 16/12/2021
1 -O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem inferior ao valor desse indexante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior a 75 % do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1.
3 -O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego.
4 -O valor líquido da remuneração de referência referido nos números anteriores obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva que seria imputável ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.
5 -Nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao valor da remuneração mínima mensal garantida, o montante mensal do subsídio de desemprego é majorado de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 IAS, sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego previstos no presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 16/12/2021

Decreto-Lei n.º 119/2021 - 1.ª Série(16/12/2021)

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Versão 3

Em vigor de 15/03/2012 a 15/12/2021

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Versão 2

Em vigor de 18/06/2010 a 14/03/2012

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Versão 1

Em vigor de 03/11/2006 a 17/06/2010

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