Artigo 48.º

1 - Determinam advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:

a) Do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;

b) Do PPE, nomeadamente das acções nele previstas, com excepção das referidas no n.º 4 do artigo seguinte;

c) Do dever de apresentação quinzenal;

d) Do dever de comunicação do período anual de dispensa previsto no n.º 2 do artigo 41.º

2 - A advertência escrita motivada pelo primeiro incumprimento do dever de apresentação quinzenal tem lugar aquando da primeira verificação do cumprimento no âmbito de acções de controlo, acompanhamento e avaliação promovidas pelos centros de emprego.

3 - A advertência escrita é efectuada com dispensa de audiência prévia.