O presente decreto-lei revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 186-B/99 e 326/2000, de 31 de Maio e de 22 de Dezembro, respectivamente, e 84/2003, de 24 de Abril.
Artigo 86.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/11/2006
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Em vigor desde 03/11/2006