Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Projetos de SCIE e medidas de autoproteção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2015

   Lei n.º 123/2019 - 1.ª Série (18/10/2019)
2. Revogado

   Artigo 16 — Projetos de SCIE e medidas de autoproteção

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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