Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 23 — Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 23 — Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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