Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2015

   Decreto-Lei n.º 224/2015 - 1.ª Série (09/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 6 — Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor