São revogados os Decretos-Leis n.os 658/74, 704/76 e 817/76, de 23 de Novembro, 30 de Setembro e 11 de Novembro, respectivamente.
Artigo 17.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 26/05/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1983