Artigo 2.º

A execução do FER subordina-se aos seguintes princípios:

a) Boa gestão e razoabilidade financeira, visando a racionalização e optimização do financiamento público;

b) Coerência e complementaridade face a outras políticas e meios disponíveis, designadamente no âmbito da Iniciativa Comunitária Equal;

c) Rigor e eficácia na gestão e acompanhamento e fiabilidade dos mecanismos de certificação, avaliação e controlo;

d) Simplificação administrativa e utilização das novas tecnologias na execução do FER.