Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/04/2015

   Decreto-Lei n.º 47/2015 - 1.ª Série (09/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 10 — Atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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