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Artigo 18.ºÓrgãos

Vigente desde: 09/09/2000
1 -São órgãos sociais da AGEN a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2 -A AGEN dispõe de um órgão de consulta, designado por conselho consultivo.

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Em vigor desde 09/09/2000