Artigo 23.º

1 - Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre questões relativas à política energética e ainda sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

2 - O conselho consultivo é composto por representantes das agências regionais de energia, da Associação Nacional dos Municípios, das associações sectoriais e de organismos dos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.