Artigo 23.º

1 - Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre questões relativas à política energética e ainda sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

2 - O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades por elas designado:

a) Agências regionais e municipais de energia;

b) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c) Ministério do Equipamento Social;

d) Ministério do Planeamento;

e) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

f) Ministério da Educação;

g) Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

h) Ministério da Ciência e da Tecnologia.

3 - Integrará ainda o conselho consultivo um representante de cada uma das associações sectoriais, indicados em lista a aprovar pela assembleia geral da ADENE.

4 - O conselho consultivo é presidido por personalidade designada pelo Ministro da Economia.