Artigo 30.º — Gestão transitória

RevogadoVigente desde: 10/04/2015

Os titulares dos órgãos do CCE asseguram a gestão até à posse dos titulares dos órgãos da AGEN.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 10/04/2015

Decreto-Lei n.º 47/2015 - 1.ª Série(09/04/2015)