Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado, sem prejuízo das regras de contratação pública aplicáveis nos termos do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 8.º — Sujeição ao direito privado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/04/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 09/04/2015
Decreto-Lei n.º 47/2015 - 1.ª Série(09/04/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/09/2000
Até: 09/04/2015