Artigo 8.º
Sujeição ao direito privado
Redação registada como em vigor em 09/04/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado, sem prejuízo das regras de contratação pública aplicáveis nos termos do Código dos Contratos Públicos.