São revogados o Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960, o Decreto-Lei n.º 44627, de 15 de Outubro de 1962, os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, o Decreto-Lei n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/09/1995
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Em vigor desde 08/09/1995