Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/07/2008

   Decreto-Lei n.º 124/2008 - 1.ª Série (15/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 19/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor