Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Autoridade competente(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/10/2013

   Decreto-Lei n.º 145/2013 - 1.ª Série (21/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 11 — Autoridade competente

   Versão 2 · em vigor desde 21/09/2010

   Decreto-Lei n.º 101/2010 - 1.ª Série (21/09/2010)

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3. Alterado

   Artigo 11 — Autoridade competente

   Versão 1 · em vigor desde 24/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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