Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Rótulo de embalagem não destinada ao consumidor final(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/10/2013

   Decreto-Lei n.º 145/2013 - 1.ª Série (21/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 4 — Rótulo de embalagem não destinada ao consumidor final

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2003

   Declaração de Rectificação n.º 18/2003 - 1.ª Série (21/11/2003)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Rótulo de embalagem não destinada ao consumidor final

   Versão 1 · em vigor desde 24/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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