1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
a)O fabrico ou a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.º sem as características fixadas na parte I do anexo I;
b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias de rotulagem exigidas pelos artigos 3.º e 4.º;
c)A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de ingredientes, tratamentos e substâncias não previstos na parte II do anexo I;
d)A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de matérias-primas não previstas no anexo II;
e)O não cumprimento das disposições específicas relativas aos néctares de frutos previstas no anexo IV.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.