Artigo 9.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) O fabrico ou a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.º sem as características fixadas na parte I do anexo I;

b) A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias de rotulagem exigidas pelos artigos 3.º e 4.º;

c) A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de ingredientes, tratamentos e substâncias não previstos na parte II do anexo I;

d) A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de matérias-primas não previstas no anexo II;

e) O não cumprimento das disposições específicas relativas aos néctares de frutos previstas no anexo IV.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.