1 -O conselho geral deve reunir para aprovar o regulamento de gestão do FC&QC, proposto pela sociedade gestora, no prazo de cinco dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Para o primeiro exercício de atividade, que corresponde ao ano civil da entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora e o conselho geral ficam dispensados, respetivamente, da elaboração e aprovação do plano de atividades, do plano financeiro e do orçamento do FC&QC.
3 -A sociedade gestora fica igualmente dispensada, nos termos previstos no número anterior, de proceder à elaboração das propostas com as linhas estratégicas do FC&QC e à distribuição de recursos entre as diversas políticas e instrumentos de capital e quase capital.