Decreto-Lei n.º 227/89

Artigo 1.º

1 -O exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, bem como da impressão das respectivas capas, fica sujeito à fiscalização da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP), aplicando-se-lhe o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/95.

2 -O presente diploma aplica-se apenas às denominadas «cassettes áudio».

Artigo 2.º

2 -A documentação a que alude a alínea a) do número anterior compreenderá a autorização dos autores das obras fixadas, dada por estes ou pelo organismo que legalmente os representa. Art. 4.º A autenticação será conferida por selo, cujos modelos serão aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. Art. 5.º - 1 - Pela autenticação de fonogramas é devida uma taxa que constitui receita do Fundo de Fomento Cultural.

3 -A infracção ao disposto no artigo 6.º constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de 40000$00 e máxima de 3000000$00.

4 -A infracção ao disposto no artigo 7.º constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de 40000$00 e máxima de 3000000$00.

5 -Como sanção acessória, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, poderão ser igualmente apreendidos e perdidos a favor do Estado os materiais, equipamentos e documentos utilizados na prática das infracções previstas nos artigos 2.º, 6.º e 7.º

6 -Os fonogramas referidos nos números anteriores serão confiados à DGEDA. Art. 9.º A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente diploma compete à DGEDA e a todas as autoridades policiais e administrativas. Art. 10.º É competente para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma o director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Art. 11.º O montante das coimas reverte para o Fundo de Fomento Cultural. Art. 12.º O pessoal de inspecção da DGEDA goza dos poderes de fiscalização previstos no Código do Dirito de Autor. Art. 13.º Os fonogramas já comercializados à data de entrada em vigor do presente diploma, ou que o venham a ser no prazo de 120 dias a contar daquela data, devem ser autenticados dentro do mesmo prazo. Art. 14.º O disposto no presente diploma não prejudica as competências atribuídas aos serviços e órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Art. 15.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1989.

a)Documentação comprovativa da titularidade dos direitos de exploração;

b)Identificação das obras fixadas no fonograma e dos respectivos autores;

c)Ficha artística;

d)Número de exemplares a distribuir;

e)Número de exemplares a fabricar ou duplicar, para efeitos do disposto no artigo 7.º;

f)País de origem;

g)Ano da primeira publicação.