Artigo 19.º
Carreira de inspecção superior
Redação registada como em vigor em 11/09/1995.
Esta redação foi substituída em 31/08/1996. Ver a versão consolidada
1 - O pessoal de inspecção e fiscalização integra uma carreira de inspecção superior de regime especial.
2 - A carreira de inspecção desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.