Artigo 19.º — Pessoal de inspecção

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1996

1 -O pessoal de inspecção integra um corpo especial sujeito a regime próprio e não se desenvolve em carreira.

2 -As categorias do pessoal de inspecção são as de inspector superior principal, inspector superior e inspector principal.