Artigo 21.º

1 - O acesso na carreira é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:

a) Para o lugar de inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Para o lugar de inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

c) Para o lugar de inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

2 - O recrutamento de inspectores superiores principais, inspectores superiores e de inspectores principais pode também ser feito de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público com, pelo menos, 10, 7 e 4 anos de experiência funcional, respectivamente, para a primeira, segunda e terceira categorias.

3 - O disposto no n.º 2 do artigo 18.º é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal de inspecção.