Artigo 7.º

Sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente, compete, especialmente, ao inspector-geral:

a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade da IGAI e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;

b) Elaborar o plano e o relatório anual de actividades para aprovação do Ministro;

c) Submeter à decisão do Ministro os processos instruídos pela IGAI;

d) Avocar processos ou proceder à sua redistribuição, mediante despacho fundamentado;

e) Apreciar as questões relativas a suspeições, impedimentos e incompatibilidades suscitadas no âmbito dos processos instruídos pela IGAI.