Artigo 30.º — Preenchimento transitório de lugares

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1996

Durante três anos contados a partir da data da primeira tomada de posse do inspector-geral, a IGAI pode, nos termos da lei e dentro das respectivas dotações orçamentais, recorrer à contratação de pessoal técnico e administrativo devidamente habilitado.