Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Pareceres e recomendações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/10/2013

   Decreto-Lei n.º 143/2013 - 1.ª Série (18/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 7 — Pareceres e recomendações

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 7 — Pareceres e recomendações

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor