Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 229/2012 — Receitas

1 -São receitas da AICEP, E. P. E., no exercício dos poderes de autoridade pública administrativa:
1. a)Uma comissão de gestão devida pelo Estado por serviços prestados, fixada e regulamentada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, incidente sobre o saldo do investimento acompanhado pela AICEP, E. P. E., entendendo-se como tal o somatório dos valores efetivamente investidos que hajam sido objeto de apoios e incentivos de qualquer natureza contratados e que estejam em acompanhamento pela AICEP, E. P. E.;
2. b)Uma comissão de gestão resultante da ação da AICEP, E. P. E., fixada e regulamentada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, calculada sobre o contributo da AICEP, E. P. E., para as exportações de bens e serviços e seu valor acrescentado;
3. c)Comissões de gestão devidas por entidades participadas maioritariamente pela AICEP, E. P. E.
2 -São igualmente receitas da AICEP, E. P. E.:
1. a)Os juros ativos;
2. b)Os dividendos e remunerações de capital;
3. c)As dotações do Orçamento do Estado para projetos especiais a cargo da AICEP, E. P. E.;
4. d)Comissões de gestão respeitantes à participação portuguesa em exposições universais e internacionais, fixadas e regulamentadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia;
5. e)O produto da venda de publicações e outros documentos;
6. f)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário e de outros bens próprios e do produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles, designadamente os montantes de empréstimos ou outras operações financeiras que seja, nos termos legais, autorizada a contrair;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, ato ou contrato ou lhe possam advir do exercício das suas atribuições.

Artigo 22.º — Receitas

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