Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Regulamentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 12 — Regulamentos

   Versão 1 · em vigor desde 22/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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