Artigo 9.º

O Fundo dispõe das seguintes receitas:

a) Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;

b) Empréstimos contraídos junto de instituições de crédito;

c) Rendimentos provenientes das aplicações dos seus recursos;

d) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.