Artigo 9.º

1 - O Fundo dispõe das seguintes receitas:

a) Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;

b) Empréstimos contraídos junto de instituições de crédito;

c) Rendimentos provenientes das aplicações dos seus recursos;

d) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.

2 - É aplicável ao Fundo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.