Artigo 9.º

1 - A atribuição da licença de produção em cogeração é competência:

a) Do membro do Governo responsável pela área da energia, no caso de instalações com potência instalada superior a 5 MW;

b) Do director-geral de Energia e Geologia, no caso de instalações com potência instalada inferior ou igual a 5 MW.

2 - A atribuição da licença de exploração é competência:

a) Da DGEG, no caso de instalações de cogeração com potência instalada igual ou superior a 10 MW;

b) Das direcções regionais do ministério responsável pela área da energia (DRE), nos restantes casos.

3 - Cabe à DGEG a instrução e a coordenação do procedimento de atribuição da licença de produção.

4 - A instrução do procedimento de atribuição da licença de exploração cabe à entidade competente para a sua decisão.