É fixado, como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da IGAMAOT, o exercício de funções na Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas ou na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Artigo 13.º — Critérios de selecção de pessoal
Vigente desde: 01/02/2012
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