São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho;
b) O Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/02/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/02/2012