Artigo 35.º

1 - Os procedimentos administrativos tendentes ao registo de promotor, à apreciação da mera comunicação prévia de espetáculos, à emissão de pareceres obrigatórios, à apreciação da mera comunicação prévia para obtenção de DIR e das comunicações para os respetivos averbamentos, às vistorias e inspeções periódicas e à classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, previstos no presente decreto-lei, implicam o pagamento de taxas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

2 - As taxas previstas no número anterior constituem receita da IGAC.

3 - Estão isentos do pagamento das taxas relativas ao registo de promotor e à mera comunicação prévia de espetáculos:

a) Os serviços e organismos da administração central do Estado;

b) As autarquias locais;

c) As demais pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;

d) As instituições particulares de solidariedade social;

e) Os espetáculos de natureza artística cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.