Artigo 8.º

1 - O acesso a espetáculos de natureza artística efetua-se mediante apresentação de um bilhete, quando exigível e independentemente do suporte, do qual deve constar, designadamente:

a) Identificação do promotor do espetáculo, incluindo o número de identificação fiscal;

b) Identificação do espetáculo e respetivo preço;

c) Designação do local ou recinto;

d) Dia e hora de início do espetáculo;

e) Numeração sequencial e, quando aplicável, categoria do lugar.

2 - Não podem, em qualquer circunstância, ser disponibilizados lugares em número superior à lotação autorizada do recinto.

3 - A classificação etária dos espetáculos ou dos divertimentos públicos deve ser exibida em lugar visível nos acessos a cada recinto de espetáculo ou de divertimento público.

4 - A classificação etária pode determinar a redução do número de lugares em função do tipo de espetáculo.

5 - Nas situações em que a totalidade dos bilhetes for comercializada ou disponibilizada, os locais de venda de bilhetes nos recintos de espetáculos, em agências ou postos de venda e as plataformas de venda eletrónica de bilhetes exploradas por empresas estabelecidas em território nacional, devem conter expressamente a informação de «lotação esgotada».

6 - O promotor do espetáculo ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, e não se verifique o disposto no número seguinte.

7 - A idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada ou suprida pela responsabilização dos pais ou de um adulto identificado que os acompanhe.