Artigo 8.º

1 - O acesso a espetáculos de natureza artística efetua-se mediante apresentação de um bilhete, quando exigível e independentemente do suporte, do qual deve constar, designadamente:

a) Identificação do promotor do espetáculo, incluindo o número de identificação fiscal;

b) Identificação do espetáculo e respetivo preço;

c) Designação do local ou recinto;

d) Dia e hora de início do espetáculo;

e) Numeração sequencial e, quando aplicável, categoria do lugar.

2 - Não podem, em qualquer circunstância, ser disponibilizados lugares em número superior à lotação autorizada do recinto.

3 - A classificação etária dos espetáculos de natureza artística ou dos divertimentos públicos deve estar disponível de forma visível no respetivo sítio na Internet, bem como na área de acesso ao recinto.

4 - A classificação etária pode determinar a redução do número de lugares em função do tipo de espetáculo.

5 - O promotor deve assegurar, para efeitos de fiscalização, os elementos previstos no n.º 1, nas situações em que o acesso seja efetuado através de:

a) Leitor de bilhetes de código de barras;

b) Leitor de cartões;

c) Leitor de cartões de proximidade;

d) Mecanismo de dispensa de bilhetes de banda magnética;

e) Meio não titulado através de bilhete.

6 - O promotor do espetáculo de natureza artística ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, salvo quando acompanhados dos pais ou de um adulto, devidamente identificado, que se responsabilize.

7 - Para efeito do número anterior, a idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada.

8 - O promotor do espetáculo ou divertimento público deve assegurar que os portadores de bilhetes com necessidades especiais são, sempre que o solicitem, acompanhados no acesso ao seu lugar.