Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Transferência de competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2023

   Decreto-Lei n.º 102/2023 - 1.ª Série (07/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Transferência de competências

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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