Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 20 — Auto de transferência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 20 — Auto de transferência

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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