Artigo 7.º — Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

RevogadoVigente desde: 01/10/2022

É prorrogada até 30 de setembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.