São revogados o Decreto-Lei n.º 81/92, de 7 de Maio, e as Portarias n.os 497/92, de 17 de Junho, e 7/93, de 5 de Janeiro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2003
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Em vigor desde 27/09/2003