É revogada a Portaria n.º 437/2001, de 28 de Abril, sem prejuízo do disposto nos seus n.º 3 do n.º 3.º, n.º 4.º e anexo i.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/11/2008
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Em vigor desde 27/11/2008