Artigo 19.º

1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.

2 - São membros do CSP:

a) O Ministro da Administração Interna, que preside;

b) O inspector-geral da Administração Interna;

c) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;

d) O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública;

e) O director-geral da Polícia Judiciária;

f) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;

g) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;

h) Dois representantes das associações representativas do pessoal de segurança privada.

3 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do número anterior podem designar ou nomear representantes.

4 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do número anterior são nomeados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.

5 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.