Artigo 30.º — Organização de ficheiros

RevogadoVigente desde: 22/03/2004

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna organiza e mantém actualizado um ficheiro das entidades que exerçam actividades de segurança privada e do pessoal de vigilância e acompanhamento, defesa e protecção de pessoas ao seu serviço.