Artigo 31.º

1 - De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações:

a) O exercício de actividades proibidas nos termos do artigo 6.º e a prestação de serviços de segurança, sem o necessário alvará;

b) O exercício por entidades de segurança privada de actividades não previstas no artigo 2.º;

c) A utilização de meios de segurança, sem autorização ou com violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º;

d) O uso e porte de arma por pessoal não habilitado para o efeito;

e) A falta de requisitos comuns para a prestação de serviços de segurança, constantes do n.º 1 do artigo 7.º;

f) A manutenção ao serviço de pessoal que não obedeça aos requisitos específicos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;

g) O exercício de funções de vigilância de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional;

h) O não cumprimento da obrigação de usar os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º;

i) O uso e porte de arma em serviço por pessoal não autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;

j) O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 16.º e das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 17.º;

l) O não cumprimento dos deveres constantes das alíneas d) a h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º

2 - Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:

a) De 200000$00 a 1000000$00, no caso das alíneas h) e l);

b) De 400000$00 a 2000000$00, no caso das alíneas i) e j);

c) De 1000000$00 a 4000000$00, no caso das alíneas e) a g);

d) De 2000000$00 a 8000000$00, no caso das alíneas a) a d).

3 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:

a) De 20000$00 a 200000$00, no caso das alíneas h) e l);

b) De 30000$00 a 300000$00, no caso das alíneas i) e j);

c) De 40000$00 a 400000$00, no caso das alíneas e) a g);

d) De 100000$00 a 750000$00, no caso das alíneas a) a d).

4 - Se a contra-ordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.

5 - Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder o limite máximo estabelecido na lei reguladora do regime geral das contra-ordenações.

6 - A tentativa e a negligência são puníveis.

7 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.