É revogado o Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.
Artigo 37.º — Legislação revogada
RevogadoVigente desde: 22/03/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 22/03/2004
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Revogado desde 22/03/2004