Artigo 13.º

1 - Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:

a) Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;

b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar e dos agregados fiscais dos seus filhos;

c) Comunicar a atribuição de qualquer novo apoio público, designadamente prestações sociais, a qualquer dos membros do seu agregado familiar.

2 - As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora

3 - As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:

a) Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;

b) Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.