Artigo 17.º

1 - A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.

2 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.

3 - O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.